Estes termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Dúvidas sobre o uso do site podem ser enviadas para tiberioalm@gmail.com.
Legal
Termos de uso
Ao usar o CNAE Simples Nacional, você concorda com os termos abaixo. Eles descrevem o que a ferramenta faz, o que ela não faz e os limites de responsabilidade.
Última atualização: 22 de junho de 2026.
O serviço
Natureza e finalidade
Uma triagem informativa, não uma decisão de enquadramento.
- 1Conteúdo educativo. A consulta cruza o CNAE com uma base local e indica o anexo provável do Simples Nacional e a possibilidade de Fator R. É um ponto de partida, não conclusão de enquadramento.
- 2Sem relação profissional. O uso do site não cria relação contador-cliente nem advogado-cliente. O autor não é contador nem advogado e não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Veja a metodologia e os limites.
- 3Valor oficial prevalece. A apuração que vale é a dos sistemas da Receita Federal (PGDAS-D para o Simples Nacional; Sicalc para outros tributos federais, conforme o caso). Em qualquer divergência, vale o texto legal e o resultado do órgão.
Responsabilidade
Limites e garantias
Dimensionados ao caráter educativo da ferramenta.
- 1Sem garantia de exatidão.O conteúdo é fornecido "no estado em que se encontra". A base pode conter imprecisões e desatualizações; não garantimos que o resultado se aplique ao seu caso concreto.
- 2Decisão por sua conta. Você é responsável por validar qualquer enquadramento com um contador ou advogado habilitado antes de tomar decisões fiscais. O autor não responde por perdas decorrentes de decisões baseadas apenas na consulta.
- 3Disponibilidade. O site pode ficar indisponível, mudar ou ser descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio.
- 4Conteúdo de terceiros. O site exibe anúncios e pode conter links externos. Não respondemos pelo conteúdo de terceiros nem por sites de destino; veja como os dados são tratados na política de privacidade.
Foro e lei
Lei aplicável
Estes termos seguem a legislação brasileira.